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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2005 - 11:01
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2005 - 12:31
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2022 - 12:14
Projeto institui lei de defesa do empreendedor
Texto prevê a facilitação da abertura e da extinção de empresas, a obtenção simplificada de documentos e a simplificação do sistema tributário.
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2005 - 12:29
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2013 - 15:45
Câmara aprova criação de sistema nacional de combate à tortura
Plenário aprovou projeto que pretende evitar tortura nas delegacias
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2008 - 17:18
Projeto suspende decisão do Supremo sobre algemas
A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 853/08, do deputado João Campos (PSDB-GO
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2009 - 13:10
Projeto altera Lei de Improbidade Administrativa
A Lei de Improbidade Administrativa trata das sanções para agentes públicos que enriqueçam de forma ilícita no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou nas fundações.
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2021 - 16:49
Comissão aprova projeto que exige comunicação prévia à mulher de execução da pena do agressor
Projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2019 - 16:44
Pedofilia poderá ser incluída no rol dos crimes hediondos
É o que determina Projeto de Lei (PLS) 496/2018 aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2010 - 17:25
Projeto estimula publicidade oficial de caráter informativo e educativo
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 581/10.
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2023 - 17:15
Comissão da Mulher aprova sigilo para dados de boletins de ocorrência de violência doméstica
O projeto continua tramitando na Câmara dos Deputados.
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2018 - 16:18
Comissão de Constituição e Justiça votará porte de armas para advogados no próximo dia 20
Presidente da Comissão garantiu a inclusão do projeto na pauta.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 17:20
Projeto que proíbe palmada gera debate entre educadores e deputados
O projeto de lei que proíbe castigos corporais em crianças.
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Doutrina » Penal Publicado em 06 de Março de 2019 - 11:08
Projeto de Lei Anticrime: reforma do Código Penal e Processo Penal “a la carte”
O presente artigo discorre sobre o Projeto de Lei Anticrime.
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2018 - 14:58
Vítima de violência doméstica poderá ter indenização por dano moral sem necessidade de prova específica
Projeto incorpora à Lei Maria da Penha jurisprudência do STJ.
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2013 - 10:00
Governo volta a pedir mais tempo para analisar regulamentação do trabalho doméstico
Governo quer mais tempo para apresentar suas contribuições ao projeto
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2021 - 17:44
Podcast sobre Lei Maria da Penha está disponível nas plataformas de streaming
Projeto é uma parceria do CNMP e ESMPU como mais uma realização do projeto Respeito e Diversidade.
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2018 - 12:39
Senado analisa projeto de lei que amplia proteção da Lei Maria da Penha
Projeto dá mais poder à polícia e ao Judiciário.
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2019 - 17:18
Proposta de Lei que tramita na Câmara obriga agressor de mulher a ressarcir gastos do INSS
Projeto aprovado pelo Senado altera a Lei Maria da Penha.
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2009 - 16:48
Comissão aprova nova pena alternativa para infrator ambiental
O projeto altera a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98).